Agravo Regimental é assinado pela advocacia do Senado Federal, com pedido direto ao ministro para que reconsidere a decisão
apresentada ao STF pelo governo federal. Ao contestá-la, os advogados do Senado afirmam que, “em primeiro lugar, é preciso destacar que a decisão monocrática do eminente ministro Cristiano Zanin não observa os preceitos legais.”“O processo constitucional de controle concentrado pelos instrumentos de ADI e de ADC jamais previu a possibilidade de deferimento de medida cautelar por decisão monocrática do relator.
“Na ocasião da propositura do Projeto de Lei n. 334, de 2023, que deu origem à norma legal sob escrutínio, o texto da proposta limitava-se à prorrogação da desoneração da folha, cujo impacto orçamentário e financeiro já era conhecido do Congresso Nacional e de todo o País, pois se tratava de programa vigente e em execução no Orçamento Anual de 2023”, argumentam os advogados.
Nova norma entra em vigor no dia 1º de junho e amplia duração de chamadas curtas para até seis segundosSenador Ângelo Coronel chamou de “falácia” argumento do governo sobre ausência de indicação de impacto orçamentárioEntidades apelam para que ministros do STF revertam decisão que barrou desoneração Placar está em 4 a 0. Representantes de 17 setores da economia temem demissões com fim de benefício. Juntas, elas empregam 9,3 milhões de pessoasArtista, que tratava um câncer inguinal, faleceu nesta sexta-feira Ministro do STJ, desembargador e juiz federal criticam ação monocrática do colegiado.
Rodrigo Pacheco Ministro Lula Governo Lula
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